“Aprova
a alteração do objeto do Contrato FEHIDRO n.º 261/2002 referente a
Estação
de Tratamento de Esgotos Sanitários – Córrego Bebedouro
(Estudos
Ambientais e Projeto Executivo).”
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Baixo
Pardo/Grande, no uso de suas atribuições legais e, considerando:
-
Que a Prefeitura
Municipal, intitulada tomadora dos recursos, em seu ofício OEP/803/2006/ws, de
08/11/2006, enviado ao CBH-BPG, manifestou interesse pela alteração no objeto,
de projeto executivo para projeto básico da Estação de Tratamento de Esgoto da
micro bacia do Córrego Bebedouro;
-
Que a Prefeitura
Municipal, empenhada em procurar a melhor solução para o tratamento dos esgotos
urbanos, alterou o projeto inicial, que referia-se a Estação de Tratamento de
Esgotos tipo Lagoa de Estabilização, para Reator Anaeróbio de manta de lodo e
posteriormente para Reator UASB seguido de lodo ativado convencional;
-
Que a empresa
prestadora de serviços, deverá entregar o Projeto de acordo com produtos
discriminados no cronograma físico-financeiro apresentado à Prefeitura
Municipal de Bebedouro, que se responsabilizará em concluir os trabalhos e
elaboração do Projeto Executivo da ETE, sem alteração dos recursos do FEHIDRO;
-
Que o Agente Técnico
(CETESB), manifesta-se favorável à mudança do objeto, através da Informação
1062/06/EE/FEHIDRO, desde que eventuais custos adicionais não onerem a parcela
a ser financiada pelo FEHIDRO.
Delibera:
-
Artigo 1°. Fica aprovada a mudança no objeto do empreendimento da Prefeitura
Municipal de Bebedouro, de “Estação de Tratamento de Esgotos Sanitários –
Córrego Bebedouro (Estudos ambientais e projeto executivo)” para ““Estação de
Tratamento de Esgotos Sanitários – Córrego Bebedouro (Estudos ambientais e
projeto básico)”
-
Artigo 2°. Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua aprovação pelo CBH-BPG,
devendo ser publicada no D.O.E.
Barretos, 08
de dezembro de 2006.
Samir Assad Nassbine
Presidente do CBH-BPG